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Justiça admite possibilidade de retenção de CNH de devedores

Justiça admite possibilidade de retenção de CNH de devedores

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a devolução do passaporte do devedor que teve o documento retido como forma de pressão para o pagamento de uma dívida. A Corte decidiu, nesta terça-feira, que a suspensão do documento é possível, mas não em qualquer situação. No processo, a carteira de motorista do devedor também estava suspensa pelo mesmo motivo, mas esse ponto do recurso não foi analisado por uma questão processual. Para o relator, neste caso concreto, a suspensão do passaporte é ilegal e arbitrária por restringir o direito de ir e vir de forma desproporcional, mas a medida poderá ser aplicada em outras situações.

Assim, no caso em julgamento em que um devedor de São Paulo teve o passaporte e a carteira de habilitação suspensos por uma dívida de R$ 16.859.10 por prestação de serviços educacionais, o ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso, votou contra a suspensão do passaporte, mas fez a ressalva de que, a depender de cada situação, a retenção é possível. Salomão entendeu que, neste caso, só houve uma tentativa de penhora, mas que não foram esgotados todos os recursos para cobrança da dívida.

No despacho, o ministro ressaltou que “o reconhecimento da ilegalidade da medida consistente na apreensão do passaporte não tem qualquer pretensão em afirmar a impossibilidade dessa providência coercitiva em outros casos. A medida poderá eventualmente ser utilizada, desde que obedecido o contraditório e fundamentada e adequada a decisão”. O voto do relator foi aprovado por unanimidade no plenário do STJ.

 

Fonte: O Globo

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